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Termo de compromisso e ajustamento de conduta n° 06/2013


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TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 06/2013

Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante, em exercício pleno na Promotoria de Justiça da Comarca de São João, no uso de suas atribuições legais, doravante denominado COMPROMITENTE, e a CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOÃO, órgão do Poder Legislativo do Município, neste ato representado pelo JAMERSON GUILHERTE, Presidente da Câmara de Vereadores., doravante denominado COMPROMISSÁRIO,



CONSIDERANDO a Proximidade dos festejos juninos de 2013 no Município de São João e a programação festiva organizada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São João, com a realização de festas no dia 16 de junho de 2013.

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com força de título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 5º, § 6º da Lei 7.347/85 e 585, VII, do Código de Processo Civil, nos termos e condições constantes das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRAO presente Termo tem por objeto estabelecer medidas destinadas a regulamentar as festividades do São João 2013 no Município de São João, visando garantir a segurança e a paz social;

CLÁUSULA SEGUNDA - O COMPROMISSÁRIO assume o compromisso de realizar o evento nas seguintes datas e horários: dia 16.06.2013, horários de 20h às 02h, na TV. Antônio Vilela – Planalto – São João/PE;

CLÁUSULA TERCEIRAO COMPROMISSÁRIO providenciará para que não haja entulhos (vidros, pedras, etc) no local de evento ou em sua proximidades;

CLÁUSULA QUARTAO COMPROMISSÁRIO vedará a entrada e comercialização de recipientes de vidro no interior e nas proximidades do local do evento, com ampla divulgação pelos meios de comunicação do Município sobre a presente vedação e sua fiscalização pela Prefeitura e pela Polícia Militar;

CLÁUSULA QUINTAO COMPROMISSÁRIO providenciará espaço adequado destinado à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar, em localização próxima à da realização do evento, na Escola Olívia Vilela Barbosa.

CLÁUSULA SEXTAEncerrado o show, o compromissário se obriga a vedar a permanência de som em carros particulares e “paredões de som”, com ampla divulgação pelos meios de comunicação do Município sobre a presente vedação e de suas fiscalização pela Prefeitura e pela Polícia Militar.

CLÁUSULA SÉTIMAEm caso de descumprimento injustificado das obrigações assumidas, será aplicada ao Compromissário, após a devida comprovação do inadimplemento, multa diária de cinco salários mínimos, valor este que reverterá para o fundo que cuida o art. 13, da Lei 7.347/85 ( LACP) , além da devida interdição do atual estabelecimento, servindo o presente acordo como título executivo extrajudicial.

CLÁUSULA OITAVAEsse Termo de Compromisso produzirá efeitos legais a partir da celebração, e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. , § , da Lei Federal 7.347/85 (LACP) e do art. 585, inciso VII, do Código de Processo Civil;

CLÁUSULA NONACaberá ao COMPROMITENTE e às Polícias Militar e Civil fiscalizar o cumprimento do presente compromisso, tomando as medidas legais cabíveis, sempre que necessário.

São João, 12 de junho de 2013.


Ana Cristina Barbosa Taffarel

Promotora de Justiça de São João


Rafael Sousa Cardoso

Juiz de Direito da Comarca de São João


Jamerson Guilherte

Presidente da Câmara de Vereadores


Gilmar Bezerra Rodrigues

Sargente da PM – Comandante do Destacamento de São João.



Obs.: Publicado no DOE de 19/06/2013


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