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Prefeitura do município de rio verde


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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE

RIO VERDE

ESTADO DE GOIÁS


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO





PREÂMBULO


EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N°.

007/2009

PROCESSO N°.

2009003832

DATA DE REALIZAÇÃO

26/03/2009

HORARIO DO INICIO DA SESSÃO

09:00hs

LOCAL DA REALIZAÇÃO

Secretaria Municipal de Educação – Rua Joaquim Fonseca s/n – Bairro Odília – Rio Verde – GO (Sala de Licitações).


A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE, pelo Senhor: Prefeito Municipal Dr. Juraci Martins de Oliveira, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que será regida pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente, no que couber pelas disposições contidas na Lei federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, pelas demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e as regras deste edital, objetivando a Contratação de Pessoas Física ou Jurídica, para a prestação de serviços de Transporte Escolar de alunos, professores e universitários da Rede Municipal e Estadual de Ensino, sendo Zona Urbana, Rural, Distritos e Povoados, conforme os itinerários especificados nos Anexos I e VIII do presente edital.
As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
A sessão de processamento do Pregão Presencial será realizada e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº. 155, de 05/01/2009, na sala de licitações da Secretaria Municipal de Educação, localizada à Rua Joaquim Fonseca, s/n, Bairro Odília, Rio Verde–GO, conforme datas e hora supra mencionada.
I - DO OBJETO
1 - A presente licitação tem por objeto a Contratação de Pessoas Física ou Jurídica, para a Prestação de Serviços de Transporte Escolar de alunos, professores e universitários da Rede Municipal e Estadual de Ensino sendo Zona Urbana, Rural, Distritos e Povoados, conforme os itinerários especificados nos Anexos I e VIII do presente edital.
II - DA PARTICIPAÇÃO:
1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem todos os requisitos legais e as condições de credenciamento e habilitação constantes neste edital.
2 - Cada licitante poderá cotar no máximo uma linha, ficando vedada a participação em outra, no caso de ser considerado vencedor naquela.

  1. Será levado em consideração, CPF e Nome do licitante, com relação à possível participação no quadro social de Pessoas Jurídica e Cooperativas, quanto à limitação de participação para cotação das linhas, onde é vedada a possibilidade de o mesmo licitante ser vencedor em mais de uma linha.

  2. Caso o licitante na condição de Pessoa Física, seja considerado vencedor em uma linha, não poderá participar do quadro social de uma Pessoa Jurídica, para concorrer em outra e vice e versa.

  3. Caso seja cooperado, um licitante nas condições de Pessoa Física ou Jurídica, não poderá representar a Cooperativa em uma linha, caso tenha sido vencedor em outra.


III - DO CREDENCIAMENTO
1 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto.
2 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3 - A ausência do licitante em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da respectiva credenciada (a), salvo autorização expressa do Pregoeiro.
4 – Modelo de Credenciamento. Anexo VII.

PESSOA JÚRÍDICA
Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Documentos dos sócios originais, cópia autenticada em cartório ou cópia para autenticação dos mesmos pelo Pregoeiro ou Equipe de apoio mediante apresentação dos originais;

c) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a" supra, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

PESSOA FÍSICA

  1. Documentos Pessoais (Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF)).

  2. Comprovante de Endereço atualizado (Água, Energia, telefone Fixo) no nome do licitante. Caso não tenha, apresentar declaração pessoal com firma reconhecida em cartório, ou cópia do Contrato de locação do respectivo imóvel devidamente autenticada, ou a original para conferencia pelo Pregoeiro.




  1. Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a" supra.


IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES:
1 – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos da Proposta e dos Documentos de Habilitação.
a) A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no anexo IV do edital deverá ser apresentada fora dos envelopes nº. 01 e 02.
2 – Declaração da Condição de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP – Anexo VI. (somente para Pessoa Jurídica)
a) A declaração da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, juntamente com o Certificado emitido pela Receita Federal quer comprove a adesão ao SUPER SIMPLES NACIONAL, para fins do tratamento diferenciado de que trata a LC nº. 123/06, deverá ser apresentada fora dos envelopes 01 e 02, e ser assinada pelo representante legal da empresa, ou pelo contador ou, ainda, pela Junta Comercial e, sob as penas da lei, deverá estar consignado não estarem nas restrições estabelecidas nos incisos do § 4º do art. 3º da citada lei complementar conforme anexo VI.

V - DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:
1 - Por ocasião da participação neste certame, será assegurado às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, como critério de desempate, o direito de preferência para ofertar o menor preço em relação àquele lançado pelo licitante não qualificado nessas categorias.
2 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.
3 - Para efeito do disposto no art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se à da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser registrada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;


b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do Art. 45, da LC 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 2º do Art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá usar do direito de preferência.
d) O direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte será instaurado após o encerramento da etapa de lances e antes da fase de negociação.
e) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do Art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
f) O disposto no Art. 44 da LC 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do art. 43 da Lei Complementar n. 123/2006.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, cuja comprovação será exigida somente para efeito de assinatura de contrato ou instrumentos que o substitua.
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 2º do Art. 43, da LC 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
VI - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO.
1 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:


Nome/Razão Social

Envelope nº 01 – Proposta.

CPF/CNPJ

ENDEREÇO

Pregão Presencial nº 007/2009

Processo nº 2009003832

Número Da Linha que pretende Concorrer:

Nome/Razão Social

Envelope nº 02 – Habilitação.

CPF/CNPJ

ENDEREÇO

Pregão Presencial nº 007/2009

Processo nº 2009003832

Número Da Linha que pretende Concorrer:


2 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa, ou em caso de pessoa física, ampla qualificação do mesmo devidamente assinada e com suas páginas enumeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo licitante ou pelo procurador.
3 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membros da Equipe de Apoio. Não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-simile”, bem como aquelas que se encontre ilegível.
VII - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA”
1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
a) nome, endereço, CPF ou CNPJ;
b) número do processo e deste Pregão;
c) descrição de forma clara e sucinta do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações dos Anexos I e VIII deste edital, contendo a marca, ano e modelo de fabricação do veiculo, que deverão corresponder às especificações do edital;
d) preço unitário do quilometro rodado por linha, em moeda corrente, grafado em número e por extenso, nele inclusos todos os impostos, taxas, manutenção, combustível, como também seguros obrigatórios e de passageiros, Imposto de Veículos Auto Motores (IPVA), motoristas e quaisquer outras despesas para a execução do serviço;
e) numero da linha, á qual pretende concorrer
f) prazo de validade da proposta será de no mínimo 60 dias, contados do dia da abertura da sessão pública;
g) OS PREÇOS SERÃO COTADOS APENAS POR KM RODADO POR LINHA.
h) A proposta de preço deverá ser orçada em valores vigentes para o exercício de 2009.
VIII - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”

1 - O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
1.1 - HABILITAÇÃO JURIDICA PARA PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA
PESSOA JURIDICA


  1. Documentos pessoais dos sócios.

  2. Registro comercial, no caso de empresa individual.

  3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores.

  4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.

  5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.


PESSOA FISICA


  1. Carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF).

  2. Comprovante de endereço.

    1. Caso seja imóvel alugado, copia de contrato de locação ou declaração de próprio punho, com firma reconhecida.


1.2 - REGULARIDADE FISCAL PARA PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA
PESSOA JURÍDICA:

  1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).

  2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. (Alvará de Licença, em se tratando de Rio Verde).

  3. Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei. (www.receita.fazenda.gov.br).

  4. Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), (www.mpas.gov.br).

  5. Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), (www.caixa.gov.br).

  6. Certidão de regularidade de débito para com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br).


PESSOA FÍSICA:

  1. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

  2. Certidão da Fazenda Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

  3. Certidão da Dívida Ativa da União (www.pgfn.fazenda.gov.br).

  4. Certidão Municipal.

1.2.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA

a) registro do veículo, o comprovando como veículo de passageiros.

b) Laudo de vistoria do veículo semestral realizado pelo DETRAN, para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança.

c) pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, á meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui deveram ser invertidas.

d) Certificado de propriedade ou comprovante de disponibilidade do veículo a ser utilizado nos serviços.

e) equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

f) Cédula de Identidade do condutor do veículo e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do condutor do veículo (idade mínima, 21 anos).

g) Carteira Nacional de habilitação (CNH) do condutor do veículo no (mínimo categoria “D”), devendo a mesma estar em vigor durante o período de contrato com a administração.

h) Comprovante emitido pelo DETRAN informando que o condutor do veículo não cometeu nenhuma infração grave ou gravíssima, ou não é reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses, conforme preceitua o inciso IV do art. 138, do Código de Transito Brasileiro (CTB).

i) Certidão negativa em nome do condutor do veículo do registro de distribuição criminal, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data de abertura dos envelopes, relativamente aos crimes de homicídios, roubo, estupro e corrupção de menores, art. 329 Código de Transito Brasileiro (CTB).

j) Comprovação de aprovação em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN (Resolução 789/94 e 55/98).

k) Contrato de compra e venda ou locação do veículo no caso do veículo não ser de propriedade do contratado.

l) Certificado de registro e licenciamento do veículo devidamente atualizado e quitado, regularizado junto o órgão do DETRAN do domicílio do veículo.

m) Seguro obrigatório. (DEPVAT)

n) Apólice de seguro para o veiculo em serviço, com cobertura total para os passageiros, com

vigência durante todo o prazo contratual.


1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA – PESSOA JURÍDICA
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.


  1. Comprovação de boa situação financeira da empresa através do Índice de Liquidez Corrente LC, não inferior a 01 (um inteiro), obtido pela formula –(LC = AC / PC); Onde LC = Liquidez Corrente; AC = Ativo Circulante; PC = Passivo Circulante.

I - a comprovação de que trata o item 1.3 “b”, poderá ser feita através de cópias de referências do Livro Diário (n.ºdo livro, Termo de Abertura e Encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde contém o balanço patrimonial e demonstrativo contábil extraído deste Livro, com evidência de registro da Junta Comercial ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente assinadas pelo seu titular ou representante legal e pelo contador.

II - Se necessária à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;

III - As empresas constituídas e enquadradas como micro-empresas e empresas de pequeno porte, poderão substituir as exigências constantes do item 1.3 “b”, por relação de faturamento devidamente assinada pelo contador e responsável pela empresa, referente aos meses do exercício corrente ate o mês imediatamente anterior ao da data da abertura da licitação, devidamente assinadas pelo seu titular ou representante legal e pelo contador.

IV - A empresa que apresentar resultado menor que 01 (um), em qualquer dos índices referenciados na alínea anterior, quando de sua habilitação, deverá comprovar patrimônio líquido mínimo correspondente de 10% (dez por cento) sobre o valor da adjudicação, através de balanço patrimonial integralizado – do último ano base exigido em lei;



V- FICA DISPENSADA COMPROVAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA NO CASO DE PESSOA FISICA.

1.3.1 DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS:

a) No caso de participação de Cooperativas estas deverão ser constituídas conforme Lei nº 5.764/71, desde que comprovem todos os requisitos de HABILITAÇÃO descritos neste edital,

salvo aqueles que a própria lei os dispensar. Estando dispensadas de apresentação da documentação, devem declarar e comprovar que se encontram dispensadas, na forma da Lei, devendo mencionar o respectivo número da referida lei e, se assim não o fizerem serão julgadas inabilitadas.



b) As Cooperativas deverão apresentar também os seguintes documentos como requisitos de habilitação:

I - Ata de fundação;

II - Comprovação expressa, de que a Cooperativa pode prestar serviços a não cooperados;

III - Regimento interno;

IV - Regimento dos fundos (com ata de aprovação);

V - Ata de sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;

VI - No Estatuto Social deverá ser previsto que a Assembléia Geral é órgão máximo da sociedade e deve deter poderes de revisão sobre os atos da Diretoria;
1.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

  1. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (anexo II).




  1. Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública;

Pessoa Física e Jurídica (Anexo III).
2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
2.1 - O Certificado de Registro Cadastral não substitui os documentos relacionados no subitem 1.3, devendo ser apresentados por todas as licitantes, em se tratando de pessoa jurídica.
2.2 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias, exceto item 1.3 alínea “a” que é de 30 (trinta) dias.
2.3 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no Sistema de cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.

IX - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
Cada licitante poderá cotar no máximo uma linha, ficando vedada a participação em outra, no caso de ser considerado vitorioso.

  1. Será levado em consideração, CPF e Nome do licitante, com relação à possível participação no quadro social de Pessoas Jurídica e Cooperativas, quanto à limitação de participação para cotação das linhas, onde é vedada a possibilidade de o mesmo licitante ser vencedor em mais de uma linha.

  2. Caso o licitante na condição de Pessoa Física, seja considerado vencedor em uma linha, não poderá participar do quadro social de uma Pessoa Jurídica, para concorrer em outra e vice e versa.

  3. Caso seja cooperado, um licitante nas condições de Pessoa Física ou Jurídica, não poderá representar a Cooperativa em uma linha, caso tenha sido vencedor em outra.


1 - No horário e local indicados no preâmbulo será aberta à sessão de processamento do Pregão Presencial, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

Todas as fases do procedimento serão realizadas mediante sistema eletrônico de gerenciamento adotado pelo Pregoeiro e Equipe de Apóio e projetado em tela ampla através de “data show”, para acompanhamento de todos os presentes;



2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro será analisada por quilômetros rodados por linhas seqüencialmente, e visará o atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas que:
a) Contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados a fundo perdidos, preço ou vantagem baseado nas ofertas das demais licitantes;
b) Apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com preços de mercado, acrescido dos respectivos encargos ainda que, este edital não tenha estabelecido limites mínimos.
c) Não tenhas cotado as especificações estabelecidas como EXIGENCIAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS neste edital.
d) Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
e) Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove os custos dos insumos são coerentes como de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
4 - As propostas classificadas serão selecionadas por quilometro rodado por linha para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ 00,01 (um centavo);
7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
8 – Encerrada a etapa de lances e havendo microempresas ou empresas de pequeno porte em condições de exercer o direito de preferência, será adotado o procedimento de que trata o item V.
9 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
10 - Após a negociação se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito
10.1 -. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar as licitantes a composição de preços dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
11- Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
12 – No caso das microempresas ou empresas de pequeno porte apresentar restrições na regularidade fiscal, será adotada prerrogativa prevista no item V subitem 04.
13 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarado vencedora do certame.
14 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
15 – Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por quilômetro rodado por linha.
16 – Em se tratando de Cooperativa a sua classificação na forma do inciso VIII do artigo 4º da lei nº 10.520 de 17/07/2002 levar-se a em consideração a contribuição devida a seguridade social pela empresa contratante (Administração Pública) prevista no inciso IV, do art. 22 da lei nº 8.212, de 24/07/1991, “15% (quinze por cento) sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de TRABALHO.
16.1 - No caso de cooperativa, a proposta ofertada deve ser à menor 15%, do valor correspondente ao segundo melhor preço, conforme lei supra mencionada.
X - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de suas razões recursais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.
4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.
5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
6 - Homologada a licitação pela autoridade competente, a PREFEITURA, emitira as notas de empenho e firmará os contratos específicos com o (s) PROPONENTE (S) VENCEDORE (S) visando à execução do objeto desta licitação, nos termos da minuta que integra este Edital.

7 - Os PROPONENTES VENCEDORES terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para assinar o Contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo VENCEDOR durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Contratante.

8 - A recusa injustificada do concorrente PROPONENTE VENCEDOR em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido sujeitará, ainda, o concorrente à aplicação da penalidade de suspensão temporária pelo prazo de 12 (doze) meses.

9 - No ato da contratação, no caso de procurador o PROPONENTE VENCEDOR deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da empresa;
10 - A assinatura do contrato estará condicionada à comprovação da regularidade e validade da documentação apresentada pelo PROPONENTE VENCEDOR, na data da assinatura.
XI - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
1 – Local / Forma / Período do Serviço


  1. Os serviços serão prestados em conformidade com os anexos do presente Edital, nos locais descriminados por linha, carga horária e período para elas estipulados.

  2. O aceite da PREFEITURA pelos serviços, não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade, qualidade ou disparidade com as especificações técnicas exigidas no Edital, atribuídas pela Contratada, verificados posteriormente, garantindo-se a PREFEITURA as faculdades previstas no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

  3. Os serviços deverão atender à legislação a eles pertinente;


XII - DA CONTRATAÇÃO


  1. Apresentar Alvará de Licença/Funcionamento (expedido pela Prefeitura Municipal), no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do encerramento do certame.

    1. O alvará supra mencionado é condição obrigatória para contratação, caso não se cumpra, será convocado o segundo melhor preço, e assim sucessivamente.



  1. As condições contratuais constam da minuta de contrato, Anexo V deste Edital.

  2. DO PAGAMENTO:

    1. Todo pagamento será efetuado 20 (vinte) dias após a apresentação de nota fiscal da prestação do serviço e a emissão da Nota de Liquidação;




  1. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO:

    1. Os serviços deverão ser executados imediatamente após a assinatura do instrumento contratual, conforme especificações dos Anexos I e VIII e Regimento Interno do Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação desta cidade, o qual estará a disposição na sede da Secretaria.

    2. Fica terminantemente proibido o desvio de rota, sem a expressa anuência da Contratante, sob pena de advertência e em caso de reincidência a rescisão do contrato e a aplicação das penalidades legais;

    3. O licitante deverá apresentar á Contratante no ato da assinatura do contrato o comprovante de contratação de seguro de passageiros;

    4. A quilometragem começa e termina no ponto mais distante da escola transportando o aluno até a respectiva escola onde foi matriculado e vice-versa;

    5. As viagens terão horários fixados compatíveis com o funcionamento da escola;

    6. O gestor do transporte escolar, ou que este nomear, poderá a qualquer tempo fazer diligencia para melhor análise das condições dos veículos, identificação do motorista e monitoramente das linhas;

    7. Durante a execução do contrato, poderão existir alterações nas quantidades de alunos a serem transportados, bem como nos quilômetros rodados e suas respectivas linhas em decorrência de novas matriculas ou desistências. Caso haja necessidade de reestruturação das linhas, tais alterações serão efetuadas pela contratante, em conformidade com o artigo 65 parágrafo primeiro da Lei 8.666-1993;

    8. O Contratado ficará obrigado, em caso de aumento de alunos daquela rota a serem transportados, suprir imediatamente esse aumento com outro veiculo devidamente autorizado pela Contratante. No caso de desistência expressa, a Contratante convocará o licitante classificado em segundo lugar para a execução daquele serviço;

    9. A administração, quando julgar conveniente, e mediante Requisição/Ordem de Fornecimento, poderá solicitar o serviço de um veículo prestando serviços em uma rota diferente sem prejuízo do Km rodado;


XII - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

1 - A aquisição do objeto desta licitação será efetuada à conta da classificação orçamentária 03.18.12. 361.4038. 2.223 – 20090716/20090715 – 3.3.90.39/3.3.90.36, do Orçamento Geral do Município de Rio Verde, do exercício de 2009.
2 – O pagamento será efetuado até 20 (vinte) dias contados a partir da apresentação da Nota Fiscal e a emissão da Nota de Liquidação.
XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL
1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.
XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, devendo ser assinadas pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.
2.1 - As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

3 - Todas as propostas, bem como os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão, serão rubricadas pelo Pregoeiro, Equipe de apoio e pelos licitantes presentes.
4 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes serão devolvidos as respectivas licitantes.
5 - Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
6 - A petição será dirigida ao Senhor: Prefeito Municipal, que decidirá no prazo de até 02 (dois) dias úteis;
6.1 - Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
7 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
8 - Integram o presente edital:
Anexo I – Termo de Referência do objeto, planilha das linhas com suas especificações;
Anexo II - Declaração conforme o disposto no inciso XXXIII do 7º da CF/88
Anexo III – Declaração de Fato Impeditivo de Licitar
Anexo IV - Modelo de Declaração de Pleno Atendimento à Habilitação.
Anexo V – Minuta do contrato.
Anexo VI – Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para fins do Direito de Preferência e da Prerrogativa de que trata a LC 123/06.
Anexo VII - Modelo Credenciamento.
Anexo VIII – Planilhas das Linhas
9 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Rio Verde - Go.
10 – É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
11 – Os proponentes intimidados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação;
12 – As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no site da Prefeitura Municipal (www.rioverdegoias.com.br) ou no placar de divulgação dos atos do Poder Executivo, instalado na sede da Prefeitura;
13 – A participação do proponente nesta licitação implica na aceitação de todos os termos deste edital.

Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Rio Verde, em 12 de março de 2009.


Danilo de Souza Lenza

Pregoeiro



ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇÕES 

1. OBJETO:

Contratação de Pessoas Física ou Jurídica, para a Prestação de Serviços de Transporte Escolar de alunos, professores e universitários da Rede Municipal e Estadual de Ensino sendo Zona Urbana, Rural, Distritos e Povoados, conforme os itinerários especificados abaixo.
2. ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO

  1. Os serviços serão prestados em conformidade com os anexos do presente Edital, nos locais descriminados por linha, carga horária e período para elas estipulados.

  2. O aceite da PREFEITURA pelos serviços, não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade, qualidade ou disparidade com as especificações técnicas exigidas no Edital, atribuídas pela Contratada, verificados posteriormente, garantindo-se a PREFEITURA as faculdades previstas no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

  3. Os serviços deverão atender à legislação a eles pertinente;


3. COMPOSIÇÃO DE PREÇO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

  1. o preço do quilometro rodado e total do item, em moeda corrente, grafado em número e por extenso, nele inclusos todos os impostos, taxas, seguros, transporte, manutenção e quaisquer outras despesas relativas à execução do serviço.


4. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

  1. Conforme orçamento o valor estimado para a prestação do serviço é de R$3.045.923,60, (três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta centavos);

    1. Sendo estimado por km rodado:

      1. Veículo para 8 passageiros R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos).

      2. Veículo de 9 a 18 passageiros R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos).

      3. Veículo de 19 a 29 passageiros R$ 1,70 (um real e setenta centavos).

      4. Veículo de 30 passageiros acima R$ 1,80 (um real e oitenta centavos).


5 – DA DURAÇÃO DO CONTRATO

  1. O contrato terá vigência de 5 meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, de acordo com Inciso I Artigo 57 da Lei 8.666/93 e desde que ocorra motivo justificado a critério da Administração;


6. ESCLARECIMENTOS SOBRE O OBJETO

  1. Os interessados poderão esclarecer qualquer duvida na sala de licitações, com a devida comissão de licitação na Secretaria Municipal de Educação – Rua Joaquim Fonseca s/n – Bairro Odília – Rio Verde – GO.

Rio Verde em 12 de março de 2009.

Danilo de Souza Lenza

Pregoeiro


ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRALHALHO

PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2009


PROCESSO N. 2009003832
OBJETO: Contratação de Pessoas Física ou Jurídica, para a Prestação de Serviços de Transporte Escolar de alunos, professores e universitários da Rede Municipal e Estadual de Ensino sendo Zona Urbana, Rural, Distritos e Povoados, conforme os itinerários especificados nos Anexos I e VIII.

DECLARAÇÃO


....................................................................................... inscrito no CNPJ nº. ........................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)............................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº. ............................................. e do CPF n º.................................................DECLARA para fins do disposto no inciso V do art. 27 da lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )
( OBS: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
_______________, _____ de ___________________de ______
________________________________

Representante Legal

(com carimbo da empresa)
OBS: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa.
ANEXO III

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2009
PROCESSO N. 2009003832
OBJETO: Contratação de Pessoas Física ou Jurídica, para a Prestação de Serviços de Transporte Escolar de alunos, professores e universitários da Rede Municipal e Estadual de Ensino sendo Zona Urbana, Rural, Distritos e Povoados, conforme os itinerários especificados nos Anexos I e VIII.

DECLARAÇÃO


Declaramos, sob as penas da lei, que esta proponente não incorre em quaisquer das seguintes situações:
a) Ter sido declarada inidônea por ato do Poder Público;
b) Ter sido apenada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos últimos dois anos;
c) Impedida de licitar, de acordo com o art. 9º da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.
Nos termos do art. 55, inc. XIII da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, comprometem - nos a informar a ocorrência de fato superveniente impeditivo da habilitação e qualificação exigidas no edital.

__________________, _______ de ___________________ de _________.


_______________________________

Representante Legal

(com carimbo da empresa)




OBS: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa


ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2009


PROCESSO N. 2009003832
OBJETO: Contratação de Pessoas Física ou Jurídica, para a Prestação de Serviços de Transporte Escolar de alunos, professores e universitários da Rede Municipal e Estadual de Ensino sendo Zona Urbana, Rural, Distritos e Povoados, conforme os itinerários especificados nos Anexos I e VIII.

DECLARAÇÃO


Nome / Razão Social..................................................................................... Inscrito no CNPJ/CPF N°....................................., pessoa ou por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a).................................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade n°..................................... e do CPF n°....................................................DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital acima referido.


_______________, _____ de ___________________de ________

____________________________________________

Representante Legal / assinatura

(com carimbo da empresa)

OBS: Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa.



ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR


Nº .../....

Por este instrumento, o MUNICÍPIO DE RIO VERDE, Estado de Goiás, Secretaria Municipal de Educação entidade jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Joaquim Fonseca s/n – Bairro Odília – Rio Verde – GO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.056.729/0001-05, representado por seu Exmo. Prefeito Dr Juraci Martins de Oliveira, brasileiro, casado, médico e agropecuarista, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 018.038.241-15 doravante denominado CONTRATANTE, a empresa ......................................................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. ....................., com sede administrativa na Rua .............i n. ............. quadra............ – ............., nesta cidade, neste ato representada pelo Sr. .........................., inscrito no CPF sob o n. ......................... e CIRG .................., doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente CONTRATO para fornecimento do produto adiante discriminado.


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