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Natureza: Pensão Civil


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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 022.301/2010-0


GRUPO II – CLASSE IV – Segunda Câmara

TC 022.301/2010-0

Natureza: Pensão Civil.

Interessados: Camila de Lira Melo (CPF 995.368.464-20), Francis Ley Coelho Neves (CPF 407.997.437-04), Gilmar Alves da Silva Costa (CPF 297.541.601-63), Heribaldo de Oliveira Pádua (CPF 000.138.461-91), Luíza Alves da Silva Costa (CPF 713.770.851-04), Marly Coelho Neves (CPF 767.284.207-20), Mauro Raposo Portella (CPF 042.651.301-00), Marilene Medeiros de Lira (CPF 083.356.994-53), Miriam Medeiros de Lira (CPF 078.004.794-04), Regina Coeli Silva de Oliveira (CPF 333.955.511-72).

Unidade: Tribunal de Contas da União – TCU.

Advogado constituído nos autos: não há.
Sumário: PENSÕES CIVIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO NO MOMENTO DE FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DE UM ATO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.
RELATÓRIO
Ao examinar os atos de concessão de pensões civis aos acima arrolados beneficiários de ex-servidores do TCU, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip (fls. 50/51) assim se pronunciou:
“2. Após análise, constatou-se que os benefícios foram concedidos a filhos inválidos dos instituidores – e, no caso do ato de fls. 08/11, a uma menor sob guarda e a duas filhas solteiras maiores de 21 anos sem cargo público.

3. Diligenciada sobre tais ocorrências (v. fls. 18/19), a Secretaria de Controle Interno forneceu os documentos de fls. 20/48.

4. O beneficiário inválido do ato de fls. 02/04 foi diagnosticado com Transtornos Mentais e Comportamentais aos 49 anos de idade – e a avaliação médica foi empreendida após o óbito do instituidor (v. fls. 04 e 46).

5. Este Tribunal considera que o pensionista deve satisfazer as condições legais para obter o benefício à época do óbito do instituidor – e não depois (v. Acórdão nº 970/2007-TCU-Plenário, Acórdão nº 935/2004-TCU-2ª Câmara, Acórdão nº 2703/2003-TCU-1ª Câmara, entre outros). Assim, o ato de fls. 02/04 deve ser rejeitado pelo TCU.

6. A mesma situação ocorreu com a pensionista (Marly Coelho Neves) do ato de fls. 05/07, cuja invalidez foi atestada em 10.10.2001 (fl. 07), enquanto que a instituidora faleceu em 26.06.2001 (fl. 05). Essa concessão não pode também prosperar. Registro que o outro pensionista, Francis Ley Coelho Neves, faleceu em 16.04.2006 (v. fl. 25).

7. A beneficiária menor de idade do ato de fls. 08/11 deixou de receber a pensão a partir de 30.09.2004 (v. fl. 49). A outra pensionista, por sua vez, na condição de filha solteira maior de 21 anos, optou pelo presente benefício, em detrimento do cargo que ocupava na administração do Estado da Paraíba (v. fls. 29/32). Não há óbice ao registro do ato.

8. O filho inválido da instituidora Lucimar Santos Costa foi diagnosticado com Alienação Mental antes do óbito da ex-servidora (v. fl. 40). O ato de fls. 12/14, assim, pode ser registrado pelo Tribunal.

9. Quanto à beneficiária (Regina Coeli Silva de Oliveira) do ato de fls. 15/17, sua invalidez foi confirmada desde os 4 anos de idade (Meningoencefalite)(v. fls. 41/45). O respectivo ato também pode ser aceito pelo TCU.”


2. Por tais motivos, a unidade técnica (fl. 51), em pareceres uníssonos, opinou, no mérito, pela:

a) legalidade dos atos de Camila de Lira Melo e Marilene Medeiros de Lira (fls. 8/11 – instituidor José Pereira Lira), de Gilmar Alves da Silva Costa e Luíza Alves da Silva Costa (fls. 12/14 – instituidora Lucimar Santos Costa) e de Heribaldo de Oliveira Pádua e Regina Coeli Silva de Oliveira (fls. 15/17 – instituidora Margarida Maria Silva de Oliveira Pádua), com o correspondente registro;

b) ilegalidade dos atos de Mauro Raposo Portella (fls. 2/4 – instituidor Ary da Silva Portella) e Francis Ley Coelho Neves e Marly Coelho Neves (fls. 5/7 – instituidora Celeyde Coelho Neves);

c) pela aplicação da súmula TCU 106 às quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários dos atos considerados ilegais.

3. O Ministério Público junto ao TCU – MPTCU (fl. 52) aquiesceu às propostas da unidade técnica no tocante à legalidade dos atos de fls. 8/11, 12/14 e 15/17. Entretanto, por considerar que os elementos constantes dos autos demonstram que a invalidez do beneficiário do ato 2/4 preexistia ao falecimento do instituidor, discordou da Sefip e opinou pela legalidade do benefício. Finalmente, acompanhou a Sefip com respeito à ilegalidade do ato de fls. 5/7, ante a inexistência no processo de laudo médico oficial a indicar a causa da invalidez, com a ressalva de que a concessão “poderá prosperar se comprovado, por laudo de junta médica oficial, que a invalidez da interessada preexistia à data do óbito da ex-servidora”.
É o Relatório.

VOTO
Todas as pensões civis em exame no presente feito, instituídas por ex-servidores do TCU, foram, à exceção da de fls. 8/11, concedidas a filhos inválidos.

2. A pensão a que se refere o ato de fls. 8/11 foi instituída em favor de uma menor sob guarda, que deixou de receber o benefício a partir de 30/9/2004, e de duas filhas solteiras maiores de 21 anos sem cargo público. Não há, como apontaram a Sefip e o MPTCU, óbices ao registro daquele ato.

3. O mesmo ocorre com respeito aos atos de fls. 12/14 e 15/17, já que a invalidez dos filhos beneficiários foi diagnosticada antes do óbito das respectivas instituidoras.

4. No caso do ato de fls. 5/7, além de não haver nos autos laudo médico oficial, a data apontada para a invalidez da beneficiária é posterior ao falecimento do instituidor. Assim, o ato deve ser julgado ilegal.

5. Finalmente, no caso do ato de fls. 2/4, acerca do qual divergem a Sefip e o MPTCU, inclino-me a acompanhar a Procuradoria, que opinou pela legalidade do benefício. Embora o laudo médico oficial seja posterior ao falecimento do instituidor, diante da proximidade de datas, da natureza da incapacidade e do fato de que a pensão foi inicialmente deixada à viúva, na fração de 1/2, com indicação da existência de beneficiário em reserva, é possível inferir que a invalidez preexistia à instituição do benefício, que, dessa forma, pode ser considerado legal.

6. Assim, ao acolher o parecer do MPTCU, na íntegra, e da Sefip, em parte, voto pela adoção da minuta de acórdão que submeto ao escrutínio deste colegiado.


Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2010.

AROLDO CEDRAZ

Relator
ACÓRDÃO Nº 6777/2010 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo TC 022.301/2010-0

2. Grupo II – Classe V – Pensões Civis.

3. Interessados: Camila de Lira Melo (CPF 995.368.464-20), Francis Ley Coelho Neves (CPF 407.997.437-04), Gilmar Alves da Silva Costa (CPF 297.541.601-63), Heribaldo de Oliveira Pádua (CPF 000.138.461-91), Luíza Alves da Silva Costa (CPF 713.770.851-04), Marly Coelho Neves (CPF 767.284.207-20), Mauro Raposo Portella (CPF 042.651.301-00), Marilene Medeiros de Lira (CPF 083.356.994-53), Miriam Medeiros de Lira (CPF 078.004.794-04), Regina Coeli Silva de Oliveira (CPF 333.955.511-72).

4. Unidade: Tribunal de Contas da União – TCU.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão aos beneficiários acima arrolados de pensões civis instituídas por ex-servidores do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com base nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, em: 9.1. considerar legais os atos de Mauro Raposo Portella (fls. 2/4 – instituidor Ary da Silva Portella), de Camila de Lira Melo e Marilene Medeiros de Lira (fls. 8/11 – instituidor José Pereira Lira), de Gilmar Alves da Silva Costa e Luíza Alves da Silva Costa (fls. 12/14 – instituidora Lucimar Santos Costa) e de Heribaldo de Oliveira Pádua e Regina Coeli Silva de Oliveira (fls. 15/17 – instituidora Margarida Maria Silva de Oliveira Pádua) e autorizar seu registro;

9.2. considerar ilegal o ato de Francis Ley Coelho Neves e Marly Coelho Neves (fls. 5/7 – instituidora Celeyde Coelho Neves) e negar-lhe registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários do ato considerado ilegal;

9.4. determinar à Secretaria-Geral de Administração do TCU adoção, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa, de providências para:

9.4.1. suspensão de pagamentos decorrentes do ato ora julgado ilegal;

9.4.2. comprovação, perante esta Corte, da notificação da interessada acerca desta decisão.


10. Ata n° 39/2010 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/11/2010 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6777-39/10-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.
13.2. Auditor presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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